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Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016. (Lei das Estatais)

Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976. (Sociedade por Ações)

Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011. (Acesso a Informações)

Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002. (Licitação na modalidade Pregão)

Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018. (Lei Geral de Proteção de Dados)

Lei nº 11.000, de 02 de Abril de 2019. (Reorganiza a estrutura da EMARHP)

Lei nº 11.140, de 23 de Outubro de 2019. (Institui o REURB/MA, FEI e autoriza o IPREV/MA a transferir a gestão de imóveis para MAPA)

Lei nº 11.389, de 21 de Dezembro de 2020. (Reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão)

Lei nº 11.578, de 1º de Novembro de 2021. (Instituti (…), da Gestão dos Ativos Ambientais e do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), do Estado do Maranhão, denonimada Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA)

DECRETO nº 35.549 de 26 de Dezembro de 2019. (Diárias)

QUEM SOMOS

A empresa Maranhão Parcerias – MAPA é uma sociedade de economia mista cujo acionista majoritário é o Estado do Maranhão.
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